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Doutrina » Penal Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:48
Nascer mulher ou ser mulher? Omissão da Lei Maria da Penha
O presente artigo tem como escopo o estudo sobre a Lei 11.340/06, bem como sua aplicabilidade frente os novos contextos familiares, no que tange ao cabimento nas relações homoafetivas e, destacando pontos controvertidos quanto esta possibilidade para a referida lei. Objetiva-se, assim, buscar compreender e interpretar a perspectiva da Lei Maria da Penha em abarcar e proteger as relações homossexuais, principalmente as consequentes vítimas de violência doméstica e familiar.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 18:10
Negado trancamento de inquérito instaurado para apurar uso de dados sigilosos
A Turma rejeitou pedido do policial federal, que pretendia trancar o inquérito policial instaurado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Junho de 2011 - 15:17
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais.
determinada em diligência policial, pela guarda municipal. Medida determinada no exercício regular da atividade policial.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2022 - 10:29
TJDFT determina contagem da licença maternidade de servidora a partir de alta médica da filha da UTI
O período em que a filha esteve internada em Unidade de Terapia Intensiva deve ser considerado como licença por motivo de doença em pessoa da família.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 18:30
Morte de titular não afasta direito de dependentes a plano de saúde
Cooperativa médica deverá seguir com atendimento a dependentes de uma servidora pública falecida
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 17:30
Grávida exonerada do cargo na Câmara terá direito a indenização
O STF concedeu à ex-servidora a indenização correspondente aos cincos meses após o parto, além do tempo de estabilidade provisória
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 17:30
Ex-prefeito de Novo Progresso é acusado por crime e improbidade administrativa
O ex-prefeito e uma servidora municipal estão sendo investigados pela prática de suposto desvio de recursos do Fundeb, avaliados em R$ 162 mil
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 14:40
Falta de previsão em sistema informatizado não é motivo para interromper licença legal de servidor
Justiça decidiu em favor de uma servidora que se enquadra entre os exonerados, dispensados ou demitidos no governo Collor e anistiados em 1994
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 15:31
Denunciada por cola eletrônica diz que conduta não é crime e pede fim da ação penal
A servidora pública aposentada foi denunciada por supostamente se beneficiar deste tipo de fraude
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 15:20
Decisão da 16ª vara federal em Juazeiro do Norte condena prefeita do município de Tarrafas
Servidora e outros dois teriam sido acusados por fraudes no repasse de verbas do Bolsa Família
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 17:41
Decisão da 16ª vara federal em Juazeiro do Norte condena prefeita do município de Tarrafas
Servidora e outros dois teriam sido acusados por fraudes no repasse de verbas do Bolsa Família
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 15:39
Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ
No mandado de segurança, a servidora protestava contra o decreto judiciário 525/08, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 16:30
OAB apresentará PL para garantir medidas protetivas a advogados agredidos no exercício da profissão
A proposição é inspirada na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 19:53
Prisão é mantida por existir indícios de autoria do crime
Uma mulher acusada de assassinar o ex-companheiro a golpes de barra de ferro e de ter foragido do
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Habeas corpus liberatório. Ameaça. Lei Maria da Penha. Aplicação de medida protetiva de urgência. Descumprimento. Reiteração na prática do delito.
violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Natal/RN.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 28 de Julho de 2008 - 01:00
Tribunal do Juri. Pronúncia. Tentantiva de homicídio contra mulher. Art. 121, c.c art. 14, inc. II, e art. 61, II, letra "f", última parte (com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.340/06)
Consta que a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso, sendo que a vítima resolveu não dar prosseguimento no convívio do casal, dissolução com a qual não concordava o acusado que passou, então, a ameaçá-la.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 11:55
O movimento de manifestação internacional "slutwalk" ou "marcha das vadias" sob a ótica do "comportamento da vítima" do artigo 59 do Código Penal
atitudes da mulher não devem ser utilizadas como justificativa ou fator contribuinte para a
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 17:59
Servidor do INSS é condenado a restituir R$ 250 mil
sistema do INSS, resultando na concessão indevida de aposentadoria à sua tia. A mulher teria, então
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 15:30
Contratada obtém direito a licença de 180 dias
Turma acolheu recurso de uma servidora pública temporária, a qual pretendia majorar de 120 para 180 dias a sua licença maternidade
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 18:40
Confirmada competência dos juizados para apreciar anulação de ato administrativo
Turma decidiu declarar a competência do JEF ao analisar ação em que uma servidora pública do
